IPI – Registro especial e prazo de validade para fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 285/2024 - DOU de 05.12.2024, esclarecendo que estão sujeitos ao registro especial os estabelecimentos fabricantes e os importadores de cigarros e cigarrilhas classificados no código 2402.20.00 da TIPI, excetuados os classificados no Ex 01 desse código, e de cigarrilhas classificadas no código 2402.10.00 da Tipi.

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 285/2024 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/federal.