IPI - Receita Federal Adequa TIPI à NCM com Novo Ato Declaratório

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 8/2024 - DOU de 07.11.2024, ajustando a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às modificações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme a Resolução Gecex nº 547/2023. O ato mantém as alíquotas atuais e introduz, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2024, o Ex 01 em um dos códigos TIPI.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 8/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.