IPI – Publicada Medida Provisória que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.205/2023, no DOU Edição Extra de 30.12.2023, que institui o programa MOVER e autoriza o Poder Executivo federal a definir as alíquotas do IPI para os veículos novos produzidos no país ou importados, classificados nas NCMs 8701 a 8705 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

 I - em 1º de fevereiro de 2024, quanto aos art. 12 a art. 21;

 II - em 1º de abril de 2024, quanto aos art. 9º a art. 11; e 

III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. 

Para visualizar a íntegra da Medida Provisória Nº 1.205/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.