IPI – Publicada alteração na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

O Decreto nº 11.182/2022, publicado na Edição Extra de 24.08.2022, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Decreto nº 11.158/2022). A tabela passa por uma nova alteração restabelecendo as alíquotas das NCM listadas nos anexos.

O Decreto nº 11.182/2022 entra em vigor na data de sua publicação.