IPI - Promovidas alterações na TIPI em relação as alíquotas e notas complementares de veículos

Foi publicado o Decreto nº 12.549/2025 - DOU de 11.07.2025, alterando a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 12.549/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.