IPI - Promovidas adequações na tabela de incidência do IPI (TIPI)

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2024, no DOU de 31.07.2024, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2024, acesse o site da CPA no link legislação/federal