IPI - Promovida modificação na TIPI para adequação às alterações ocorridas na NCM

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2021, publicado no DOU de 23.06.2021, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.