IPI Nacional – Regime aduaneiro especial de loja Franca em fronteira terrestre

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 145/2024, no DOU de 27.05.2024, divulgando regime aduaneiro especial de loja Franca em fronteira terrestre para bebidas alcoólicas importadas por terceiros e quando remetidas pelo estabelecimento importador para loja Franca terá isenção de IPI.

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 145/2024, publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.