IPI - Lei nº 14.366/2022, que prorroga prazos de isenção, redução a zero e suspensão de tributos em regimes especiais de drawback é convertida em lei

A Lei nº 14.366/2022, publicado no DOU de 09.06.2022, dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365/1996, 13.483/2017, 10.893/2004, e 14.060/2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546/2011.

Para visualizar a íntegra da Lei nº 14.366/2022 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/federal.