IPI - Esclarecimento sobre a aplicação de isenção do imposto nas aquisições pelos órgãos de segurança pública

Foi publicada a Solução de Consulta SRRF07 nº 7.017/2024, no DOU de 18.09.2024, esclarecendo as operações com o Departamento Penitenciário Penal (Depen), relativamente as aquisições com isenção do IPI.

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta SRRF07 nº 7.017/2024 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/federal.