IPI - Esclarecidas as condições para aplicação de isenção do IPI na aquisição de veículos para patrulhamento policial

Foi publicada a Solução de Consulta SRRF04 nº 4.014/2025 - DOU de 09.04.2025, divulgando que segundo os esclarecimentos da Receita Federal do Brasil (RFB), são três condições que devem ser atendidas cumulativamente para que a aquisição de veículos para patrulhamento policial, assim como de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, ou de armas e munições, ocorra com isenção do IPI.

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta SRRF04 nº 4.014/2025, acesse o site da CPA no link legislação/federal.