IPI - Divulgado entendimento sobre aplicação da alíquota zero para bebidas alimentares

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2022, publicado no DOU de 05.10.2022, dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas saídas e nas importações dos produtos classificados no Ex 05 do código 2202.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2022 publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.