IPI - Divulgada solução de consulta sobre isenção para taxistas, portadores de deficiência ou autistas

Foi publicada a Solução de Consulta nº 216/2023, no DOU de 02.10.2023, que dispõe sobre isenção do IPI para taxistas e portadores de deficiência física, visual, mental (severa ou profunda), ou para autistas, na revenda de veículos nacionalizados.

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta nº 216/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.