IPI - Divulgada solução de consulta sobre emissão de nota fiscal na entrada

Foi publicada a Solução de Consulta nº 260/2023, no DOU de 31.10.2023, dispondo sobre a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal de entrada que incumbe ao estabelecimento importador, para fins de adequação ao disposto na legislação federal, mais especificamente aquela relativa ao cumprimento de obrigações acessórias a título de IPI.

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta nº 260/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.