IPI - Divulgada solução de consulta sobre a suspensão de efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI

Foi publicada a Solução de Consulta SRRF04 nº 4.055/2023, no DOU de 07.11.2023, dispondo sobre a suspensão de efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI.

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta SRRF04 nº 4.055/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.