IPI - Divulgada solução de consulta sobre a suspensão de efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI

Foi publicada a Solução de Consulta nº 259/2023, no DOU de 31.10.2023, dispondo sobre a suspensão de efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI.

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta nº 259/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.