IPI - Divulgada solução de consulta sobre a ocorrência ou não de fato gerador no reparo ou substituição de equipamento com defeito de fabricação

Publicado em 13/09/2023 10:06 | Atualizado em 23/10/2023 13:49
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Foi publicada a Solução de Consulta nº 207/2023, no DOU de 13.09.2023, que dispõe sobre a ocorrência ou não de fato gerador no reparo ou substituição de equipamento com defeito de fabricação.

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta nº 207/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.