IPI - Divulgada solução de consulta sobre a não incidência do imposto sobre as águas minerais naturais

Foi publicada a Solução de Consulta nº 199/2023, no DOU de 29.09.2023, que dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as águas minerais naturais.

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta nº 199/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.