IPI - Divulgada solução de consulta sobre a caracterização de “KIT” de produtos

Foi publicada a Solução de Consulta nº 197/2023, no DOU de 01.09.2023, sobre a caracterização do “KIT” de produtos, que estabelece a reunião de produtos diversos em um mesmo volume ou embalagem o qual caracteriza industrialização para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas modalidades de montagem e acondicionamento ou reacondicionamento.

 Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta nº 197/2023, acesse o site da CPA no link legislação/federal.