IPI - Divulgada norma sobre avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de isenção na aquisição de automóveis

O Decreto nº 11.063/2022, publicado no DOU de 05.05.2022, estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 11.063/2022  publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.