IPI – Divulgada interpretação sobre prazo de vigência de benefícios

Foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2024 - DOU de 25.11.2024, dispondo sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132/2023.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2024 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.