IPI - Divulgada adequação da TIPI às alterações na TEC promovidas pela Resolução Gecex nº 607/2024

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2024, no DOU de 25.09.2024, alterando o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2024 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.