IPI - Divulgada adequação da TIPI às alterações na TEC promovidas pela Resolução Gecex nº 547/2023

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2024, no DOU de 03.04.2024, adequando a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) com a Resolução Gecex nº 547/2023, a qual promoveu alterações, inclusões e desdobramentos na Tabela de Tarifa Externa Comum (TEC), ambas com efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

Para visualizar a íntegra Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2024, acesse o site da CPA no link legislação/federal