IPI - Divulgada adequação da TIPI às alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) pela Resolução GECEX nº 440/2022.

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2023, publicado no DOU de 24.03.2023, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 440/2022.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2023 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.