IPI - Divulgada adequação da TIPI às alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) pela Resolução GECEX nº 321/2022

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2022, publicado no DOU de 29.06.2022, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 321/2022.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2022 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/federal.