IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do Mercosul

O Ato Declaratório Executivo nº 06/2022, publicado no DOU de 22.12.2022, passa a vigorar com as alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pelas Resoluções Gecex nºs 390 e 412/2022, para efeito de adequação da TIPI às mencionadas alterações, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2022, com efeitos a partir de 01.01.2023

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Executivo nº 06/2022 publicado  acesse o site da CPA no link legislação/federal.