IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na nomenclatura comum do mercosul (NCM)
Publicado em 04/04/2022 11:32 | Atualizado em 23/10/2023 13:33O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2022 publicado no DOU Edição Extra de 01.04.2022 dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
