IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) pela Resolução GECEX nº 371/2022

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2022, publicado no DOU de 31.08.2022, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 371/2022.

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2022 publicado acesse o site da CPA no link legislação/federal.