IPI - Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2021, publicado no DOU de 22.03.2021, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, alterando os códigos de classificação constantes do Anexo Único deste ato, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.