IPI – Criação de códigos de classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2021, publicado no DOU de 18.02.2021, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, criando os códigos de classificação constantes no Anexo Único deste ato, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.

 

Fica suprimido da TIPI o código de classificação 3923.30.00.

 

Para visualizar a íntegra do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal.