IPI - Alterado ato que disciplina o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros

A Instrução Normativa RFB nº 2.115/2022 - publicada no DOU de 21.11.2022, altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.

Para visualizar a íntegra da Instrução Normativa nº 2115/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.