IPI - Alteradas disposições sobre o prazo de validade do registro especial de controle de papel imune

A Instrução Normativa RFB nº 2.085/2022, publicada no DOU de 02.06.2022, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para prorrogar os prazos de concessão e validade do registro.

Para visualizar a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.085/2022 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/federal.