IPI - Alterada a lei sobre isenção para aquisição de veículos de transporte de passageiros e para pessoas com deficiência

A Lei nº 14.287/2021, publicada no DOU de 31.12.2021, altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

Para visualizar a íntegra da Lei nº 14.287/2021, acesse o site da CPA no link legislação/federal