IPI - Alteração na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) com reduções das alíquotas do IPI

Foi publicado no DOU Edição Extra de 28.04.2022 o Decreto nº 11.052/2022, que altera para 0% a alíquota do IPI da NCN 2106.90.10 Ex 01 relacionada nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 8.950/2016, e pelo Decreto nº 10.923/2021 com vigência a partir da data de sua publicação.

E foi publicado no DOU de 29.04.2022 o Decreto nº 11.055/2022 que traz novas alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021 que entra e vigor na data de sua publicação e revoga os seguintes Decretos a partir de 1° de maio de 2022:

• Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022;
• Os art. 1º e art. 2º do Decreto nº 10.985, de 8 de março de 2022; e
• Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022.,

Para visualizar a íntegra dos Decretos nº 11.055/2022 e 11.052/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.