IPI - Alteração do Decreto 10.979/2022 – Devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Foi publicado no DOU de 09.03.2022 o Decreto nº 10.985/2022, que altera o Decreto nº 10.979/2022 mediante alteração na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016 e disciplinada a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 10.985/2022, acesse o site da CPA no link legislação/federal.