IPI - ALC de Boa Vista e Bonfim, tem sua abrangência alterada pela Lei nº 15.273/2025

Foi publicada a Lei nº 15.273/2025 no DOU de 27.11.2025, alterando a Lei nº 8.256/1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

Com a atualização dada pela lei em fundamento, a ALC em Roraima passa a ser a seguinte:

a) Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV): formada pelos municípios de Boa Vista e Pacaraima, respeitados tratados e convenções internacionais.

b) Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB): formada exclusivamente pelo município de Bonfim, igualmente sujeita às normas internacionais aplicáveis.

Para visualizar a íntegra da Lei n° 15.273/2025 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/federal.