IOF – Revogação dos Decretos nºs 12.466/2025, 12.467/2025, e 12.499/2025

Publicado em 27/06/2025 09:13 | Atualizado em 27/06/2025 09:28

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Foi publicado no DOU de hoje, 26.06.2025, o Decreto Legislativo nº 176, de 26 de junho de 2025, que susta os Decretos nºs 12.466/2025, 12.467/2025, e 12.499/2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306/2007.