IOF – Operações com alíquota zero

Foi publicado no DOU de hoje, 22.12.2023, o Decreto nº 11.840, de 21 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.