IOF – Desenrola Brasil

Foi publicada no DOU de hoje, 10.11.2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.165, de 09 de novembro de 2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

 

Segundo o ato, para fins de contratada pela CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de custos incorridos pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto nº 10.939/2022, aplica-se a alíquota zero de IOF às operações de crédito contratadas no âmbito da Faixa 1 do Desenrola Brasil, instituído pela Lei nº 14.690/2023, inclusive no caso de renegociação de dívidas, até a data da realização do último leilão dos créditos não recuperados.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Instrução Normativa RFB nº 2.165, de 09.11.2023 - DOU de 10.11.2023