Instituídos códigos de receita para recolhimento referente à transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 03.09.2020, o Ato Declaratório Executivo nº 6, de 2 de setembro de 2020, o qual institui códigos de receita para recolhimento referente à transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

 

Segundo o ato, ficam instituídos os seguintes códigos de receita, que deverão ser informados no Darf para efetuar recolhimentos decorrentes dos acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988/2020, na Portaria ME nº 247/2020 e no Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020:

 

I - 5879 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Demais Débitos; e

 

II - 5885 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Débitos Previdenciários.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo nº 6/2020.