Instituído o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 17.08.2023, o Decreto n° 11.641, de 16 de agosto de 2023, o qual institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.

O referido programa tem como objetivo garantir o acesso à documentação civil básica, à titulação conjunta da terra e ao território ocupado às mulheres rurais, compreendidas como mulheres do campo, das florestas e das águas, para que possam viver com dignidade, assegurados os seus direitos civis, políticos e sociais.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra do Decreto n° 11.641/2023.