Instituído o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de ontem, dia 11.01.2022, a Portaria PGFN n° 214, de 10 de janeiro de 2022, a qual institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União, com objetivo de viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira de MEI e ME e EPP, optantes do Simples Nacional. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

 

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