Instituído o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista (Governo Mais Legal), no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 27.09.2022, o Decreto nº 11.205, de 26 de setembro de 2022, o qual institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista (Governo Mais Legal), no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

 

Dentre outras disposições, o programa busca estimular cultura de confiança recíproca entre o Poder Executivo Federal e empregadores, estabelecendo como objetivos incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho, reduzir os custos de conformidade para os empregadores, estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente, melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade, disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado e modernizar as ferramentas para atuação da inspeção do trabalho.

 

O Decreto entra em vigor em 12 de dezembro de 2022.

 

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