Instituído o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 18.07.2023, a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, a qual, dentre outras providências, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.

Destaca-se que o objetivo do referido programa é reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui e confira a íntegra da Medida Provisória nº 1.181/2023.