Instituído o código de receita para recolhimento de contribuição previdenciária nas ações trabalhistas para recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho

Foi publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra do dia 19.10.2026, o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 84, que instituiu o código de receita 6793 - Contribuição Previdenciária a Cargo do Segurado - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43, da Lei nº 8.212/1991.

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