Instituído código de receita para recolhimentos referentes à transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 31.05.2021, o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 10, de 25 de maio de 2021, o qual institui o código de receita 6028 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, que deverá ser informado no Darf para efetuar recolhimentos decorrentes de acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988/2020, na Portaria ME nº 247/2020 e no Edital de Transação por Adesão nº 11/2021.

 

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