Instituído código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 19.07.2021, o Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório nº 14, de 15 de julho de 2021, a qual institui o código de receita 6034 - Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Demais Débitos, que deverá ser informado no Darf para efetuar recolhimentos decorrentes dos acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988/2020, na Portaria ME nº 247/2020 e no Edital de Transação por Adesão nº 1/2021.

 

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