Instituído código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 1º.03.2021, o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3, de 26 de fevereiro de 2021, o qual institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.

 

Segundo o ato, o recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, na hipótese prevista no § 2º-B, do art. 2º, será efetuado por meio de Darf, no qual deve ser informado o código 5930 - Devolução do Auxilio Emergencial.

 

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