Instituído código DARF para Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora

Publicado em 09/02/2024 15:05 | Atualizado em 09/02/2024 15:11

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Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 09.02.2024, o Ato Declaratório CODAR nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, o qual institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.