Instituídas medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 25.08.2020, a Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020, a qual dispõe sobre as medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340/2016 e 13.606/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

 

Dentre outras disposições, a referida lei prevê que não descaracteriza a condição de segurado especial o recebimento por agricultores familiares do auxílio emergencial, de que trata a Lei nº 13.982/2020.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Lei nº 14.048/2020.